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Nº: 120/2022
Data: 21/12/2022
Categoria: Decreto Municipal
Subcategoria: Geral
Decreto Municipal
Descrição Este Decreto regulamenta os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública federal, direta e indireta, de que trata a Lei nº 13.460, de 26 de jun…
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